Questão 56 — Ministério Público (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Constitucional Ministério Público

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

O procurador-geral de justiça de determinado estado encaminhou ao Poder Executivo estadual proposta orçamentária acima dos limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). O governador, ao consolidar a proposta orçamentária anual, reduziu os valores para adequá-los ao teto estabelecido na LDO. Inconformado, o procurador-geral ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que tal alteração violava a autonomia administrativa e funcional do Ministério Público (MP), além da iniciativa orçamentária do órgão.
Em referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais a respeito do MP.

Selecione uma alternativa A) A iniciativa orçamentária do MP não está vinculada à LDO. B) No conflito entre autonomia financeira do MP e os limites orçamentários fixados na LDO, caberá ao órgão colegiado do MP decidir a questão. C) O governador não pode alterar a proposta orçamentária do MP, mas pode encaminhar projeto de lei complementar à assembleia legislativa para fixar novos limites orçamentários durante o exercício financeiro. D) A proposta orçamentária do MP deve obedecer aos limites previstos na LDO; caso contrário, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. E) A autonomia funcional do MP impede qualquer alteração do orçamento proposto.

Resolução comentada

A proposta orçamentária do MP deve respeitar a LDO; o Executivo ajusta na consolidação.

A CF (art. 127, §§ 3º a 5º) prevê que o MP elabora sua proposta orçamentária dentro dos limites da LDO. Se ela vier em desacordo, o Poder Executivo deve ajustá-la para consolidar a proposta anual. Portanto, o governador agiu corretamente.

Análise das alternativas

A) Errada: a iniciativa orçamentária do MP está vinculada à LDO. B) Errada: a CF não atribui ao órgão colegiado do MP decidir esse conflito. C) Errada: o governador pode ajustar a proposta que exceda a LDO, e a alternativa cria um mecanismo inexistente. E) Errada: a autonomia funcional não impede o ajuste de proposta que descumpre a LDO.

Referência: CF/1988, art. 127, §§ 3º, 4º e 5º

Resolução comentada do VaiConcursos.