Questão 93 — Transação Tributária (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Tributário Transação Tributária

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Acerca da transação resolutiva de litígio, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.

Selecione uma alternativa A) Constitui óbice à formalização da transação a impossibilidade material de prestação de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais às já formalizadas em processos judiciais. B) A transação resulta na novação dos créditos por ela abrangidos, porquanto a adesão do devedor ao programa implica aceitação de todas as condições fixadas no edital que a propõe. C) A proposta de transação não implica suspensão da exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o sobrestamento das respectivas execuções fiscais. D) A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, sem direito à restituição dos valores já pagos. E) A transação contempla, como benefício, a concessão de descontos nas multas de natureza tributária e penal, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Resolução comentada

A proposta de transação não suspende a exigibilidade nem as execuções fiscais.

A Lei 13.988/2020 dispõe que a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nem o andamento das execuções fiscais (art. 16, §3º, reforçado pela regra de que a suspensão decorre de ato de adesão). A suspensão, quando cabível, depende do que a lei e o edital preverem para a adesão.

Análise das alternativas

A: a impossibilidade material de prestar garantias não é óbice à transação; a lei a trata como situação a ser considerada. B: a transação não implica novação (art. 3º, §2º, da Lei). D: a rescisão afasta os benefícios, mas há previsão de aproveitamento dos valores já pagos. E: os descontos não alcançam multas de natureza penal, e a lei veda reduzir o principal.

Referência: Lei 13.988/2020, arts. 3º e 16.

Resolução comentada do VaiConcursos.