Questão 94 — Execução Fiscal (Direito Processual Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Processual Tributário Execução Fiscal

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Selecione uma alternativa A) Na execução fiscal, a citação por edital não interrompe o fluxo do prazo prescricional. B) Admite-se a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, desde que feita para a correção de erro material, vedada a retificação de erros formais, a exemplo da modificação do sujeito passivo da execução. C) A execução fiscal não é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de condenação por atos de improbidade administrativa. D) É vedado à fazenda pública recusar a substituição do bem penhorado pelo precatório oferecido pelo devedor, uma vez que esse precatório, por ser direito de crédito, goza de preferência legal em relação à penhora. E) Na execução fiscal, a citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) não exige a pessoalidade da citação nem a assinatura do próprio executado no AR, bastando a comprovação de que a correspondência foi entregue no endereço do executado.

Resolução comentada

A citação postal na execução fiscal basta ser entregue no endereço do executado, sem exigir assinatura dele.

O art. 8º, II, da Lei 6.830/1980 prevê a citação pelo correio com AR. A jurisprudência do STJ considera válida a citação postal em execução fiscal quando o AR comprova a entrega no endereço do executado, não sendo exigida a assinatura pessoal do citando.

Análise das alternativas

A: a citação por edital interrompe a prescrição, pois o despacho que ordena a citação já a interrompe (art. 174, I, CTN). B: a CDA pode ser substituída para corrigir erro material ou formal, mas não para alterar o sujeito passivo (Súmula 392/STJ), então a descrição está invertida. C: o STJ admite execução fiscal para multa civil por improbidade, que é dívida ativa não tributária. D: a Fazenda pode recusar a substituição da penhora por precatório (Súmula 406/STJ), pois precatório equivale a bem incorpóreo, não a dinheiro ou fiança.

Referência: Lei 6.830/1980, art. 8º, II; Súmulas 392 e 406/STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.