Gabarito disponível
I Segundo entendimento do STF, não se admite a restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial por meio de mandado de segurança, sob pena de inobservância do regime constitucional de precatórios.
II Caso um pronunciamento do STF em controle concentrado declare a constitucionalidade de determinado tributo, a fazenda pública deverá ajuizar ação rescisória para fazer cessar os efeitos de decisões transitadas em julgado que tenham dispensado o recolhimento daquele tributo em favor de determinados contribuintes.
III A exceção de pré-executividade não pode ser apresentada após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, porquanto caracterizada a preclusão consumativa, ainda que se trate de matérias cognoscíveis de ofício.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Itens I e III corretos; o item II erra ao exigir ação rescisória.
I está correto: o STF (Tema 831) entende que a sentença concessiva de MS não pode ser executada administrativamente quanto aos valores pretéritos, que exigem precatório ou RPV. III está certo conforme o gabarito: a exceção de pré-executividade não é admitida depois de julgados improcedentes os embargos, por preclusão consumativa. II está errado: conforme o STF (Tema 881), a decisão em controle concentrado faz cessar automaticamente os efeitos futuros das decisões transitadas em julgado em relações tributárias de trato continuado, sem necessidade de ação rescisória.
Análise das alternativas
A, C e E: incluem o item II, que é falso. B: omite o item I, que é verdadeiro. D: é a combinação correta (I e III).
Referência: STF, Tema 831 (RE 889.173) e Tema 881 (RE 949.297 e RE 955.227); entendimento do STJ sobre preclusão da exceção de pré-executividade.
Resolução comentada do VaiConcursos.