Questão 96 — Mandado de Segurança — Liminar (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Processual Civil Mandado de Segurança — Liminar

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no mandado de segurança.

Selecione uma alternativa A) Deferida a liminar, os efeitos da medida, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença e, no caso, com o deferimento da medida liminar, não haverá necessidade de prioridade de julgamento do feito, visto que o objeto da ação mandamental estará resguardado. B) É inconstitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar no mandado de segurança cujo objeto seja a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. C) A Lei do Mandado de Segurança não prevê a concessão de liminar no mandado de segurança coletivo. D) É constitucional o dispositivo legal que determina que, no mandado de segurança coletivo, a liminar só pode ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público. E) É constitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar em mandado de segurança cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.

Resolução comentada

É inconstitucional a vedação legal de liminar em MS para entrega de mercadorias importadas.

O STF, na ADI 4296, declarou inconstitucionais as vedações de liminar do art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009, entre elas a que impede liminar para entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. Isso reflete o direito de acesso à jurisdição e o poder geral de cautela do juiz.

Análise das alternativas

A: a lei dá prioridade de julgamento aos processos com liminar deferida (art. 7º, §4º), então o 'não haverá necessidade' está errado. C: a lei prevê liminar no MS coletivo, ainda que com o condicionamento do art. 22, §2º. D: o STF declarou inconstitucional a exigência de prévia audiência do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a liminar no MS coletivo. E: a vedação de liminar para compensação de créditos tributários também foi declarada inconstitucional.

Referência: Lei 12.016/2009, arts. 7º e 22; STF, ADI 4296.

Resolução comentada do VaiConcursos.