Questão 97 — Mandado de Segurança — Prazo para Impetração (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Processual Civil Mandado de Segurança — Prazo para Impetração

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é

Selecione uma alternativa A) prescricional, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada. B) decadencial, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado. C) decadencial, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada. D) prescricional, de 3 anos, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada. E) prescricional, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.

Resolução comentada

Prazo do MS é decadencial de 120 dias, contado da ciência do ato.

O art. 23 da Lei 12.016/2009 fixa 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O STF e o STJ entendem tratar-se de prazo decadencial, o qual não se suspende nem se interrompe. A Súmula 632/STF reconhece a constitucionalidade dessa norma.

Análise das alternativas

A, D e E: chamam o prazo de prescricional, o que é incorreto; além disso, 30 dias e 3 anos não são o prazo legal. C: o prazo é decadencial, mas 30 dias está errado, e a contagem parte da ciência do ato, não de sua mera prática.

Referência: Lei 12.016/2009, art. 23; Súmula 632/STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.