Questão 98 — Controle de Constitucionalidade — Ação Civil Pública (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade — Ação Civil Pública

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Suponha que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública fundamentada na defesa de direitos difusos e com pedido principal de declaração de inconstitucionalidade de lei federal, sem apresentar fatos concretos e individualizados. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STF, trata-se de hipótese de controle de constitucionalidade

Selecione uma alternativa A) difuso, podendo o pedido ser formulado por meio de ação civil pública, que deverá ser julgada por juízo de primeiro grau. B) concentrado, podendo o pedido ser formulado por meio de ação civil pública, que deverá ser julgada por juízo de primeiro grau. C) difuso, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada pelo STF. D) concentrado, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada pelo STF. E) concentrado, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada por tribunal de justiça estadual.

Resolução comentada

ACP com pedido principal de inconstitucionalidade de lei federal, sem caso concreto, configura controle concentrado, só via ADI no STF.

Segundo o STF, a ação civil pública pode servir ao controle difuso quando a inconstitucionalidade é causa de pedir (questão incidental) e há fatos concretos. Se a declaração de inconstitucionalidade é o pedido principal, sem situação concreta e individualizada, a ACP funciona como sucedâneo de ADI, usurpando a competência do STF. Trata-se de controle concentrado, a ser formulado em ADI perante o STF.

Análise das alternativas

A e C: classificam como difuso, mas o pedido principal abstrato caracteriza controle concentrado. B: reconhece concentrado, mas admite a ACP e o juízo de 1º grau, o que o STF veda por usurpar a competência do Supremo. E: lei federal é impugnada em ADI no STF, não em tribunal de justiça estadual (este julga leis estaduais/municipais frente à Constituição Estadual).

Referência: CF/88, art. 102, I, a; jurisprudência do STF (Rcl 1.733; Rcl 602) sobre ACP como sucedâneo de ADI.

Resolução comentada do VaiConcursos.