Questão 102 — Processo Administrativo Fiscal (Legislação Tributária Estadual (Sergipe)) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Legislação Tributária Estadual (Sergipe) Processo Administrativo Fiscal

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal (PAF), de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.

Selecione uma alternativa A) O contribuinte pode interpor, a qualquer tempo, pedido de reconsideração quando constatada, mediante prova incontroversa, a improcedência total ou parcial do crédito reclamado ou a nulidade do lançamento. B) Nos casos de solidariedade passiva, os prazos para interposição de recurso serão contados conjuntamente para os co-obrigados, sendo considerada válida a primeira citação, desde que regular. C) Os atos e termos processuais dependem de forma determinada e serão considerados nulos se realizados de outra forma. D) O depósito administrativo do total do tributo questionado no PAF suspende a atualização monetária e os acréscimos moratórios do crédito tributário. E) Os órgãos julgadores do PAF detêm competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, decreto, portaria ou instrução normativa, sendo cabível reexame necessário de suas decisões.

Resolução comentada

O depósito administrativo do total questionado suspende a atualização monetária e os acréscimos moratórios.

Pelo gabarito, o depósito administrativo do valor integral do tributo questionado no PAF suspende a atualização monetária e os acréscimos moratórios do crédito tributário. A alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada. O pedido de reconsideração não pode ser apresentado a qualquer tempo, pois está sujeito a limites de prazo e condições legais. B) Errada. Os prazos de cada co-obrigado correm de forma individual, a partir de sua própria ciência. C) Errada. Os atos processuais não dependem de forma determinada, salvo quando a lei exigir. E) Errada. Os órgãos julgadores administrativos não declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Referência: Lei estadual (SE) nº 7.651/2013; Decreto estadual (SE) nº 29.803/2014.

Resolução comentada do VaiConcursos.