Questão anulada
Em relação ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), julgue os itens seguintes, com fundamento no Decreto n.º 30.479/2017.
I O cálculo da receita bruta das empresas, para fins de aferição do dever de recolhimento do encargo devido ao FEEF, não deve levar em consideração o resultado nas operações em conta alheia, as vendas canceladas nem os descontos incondicionais concedidos.
II O benefício auferido quando do pagamento do ICMS diferido nas importações do exterior de bens de capital novos não está sujeito à aplicação do encargo percentual a ser recolhido para o FEEF.
III O pagamento do encargo percentual a ser recolhido ao FEEF deverá ser efetuado por meio de documento de arrecadação estadual (DAE).
Assinale a opção correta.
I O cálculo da receita bruta das empresas, para fins de aferição do dever de recolhimento do encargo devido ao FEEF, não deve levar em consideração o resultado nas operações em conta alheia, as vendas canceladas nem os descontos incondicionais concedidos.
II O benefício auferido quando do pagamento do ICMS diferido nas importações do exterior de bens de capital novos não está sujeito à aplicação do encargo percentual a ser recolhido para o FEEF.
III O pagamento do encargo percentual a ser recolhido ao FEEF deverá ser efetuado por meio de documento de arrecadação estadual (DAE).
Assinale a opção correta.