Questão 109 — ICMS — Regulamento (Créditos e Não Incidência) (Legislação Tributária Estadual (Sergipe)) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Legislação Tributária Estadual (Sergipe) ICMS — Regulamento (Créditos e Não Incidência)

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 21.400/2002 em relação ao ICMS, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O direito ao crédito de ICMS é extinto quando as mercadorias anteriormente oneradas pelo imposto forem objeto de devolução por consumidor final. B) Em atenção ao caráter amplo da imunidade cultural, a não incidência do ICMS sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico independe de prévio reconhecimento pela SEFAZ/SE. C) O conceito de ativo permanente, para fins de creditamento do ICMS, não contempla mercadorias destinadas à edificação de bem imóvel, independentemente da vida útil. D) O direito ao creditamento do ICMS é amplo, alcançando as operações relativas a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. E) O valor dos estornos de débitos não é considerado crédito fiscal para fins de cálculo do ICMS a recolher.

Resolução comentada

Para fins de crédito de ICMS, o ativo permanente não inclui mercadorias destinadas à edificação de imóvel.

Pelo Regulamento do ICMS de Sergipe, o conceito de ativo permanente para creditamento não abrange as mercadorias destinadas à construção de bem imóvel, qualquer que seja a vida útil. Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada. A devolução de mercadorias não extingue o direito ao crédito, e o regime prevê o estorno ou a manutenção conforme o caso. B) Errada. A não incidência sobre papel imune, em regra, depende de reconhecimento pela SEFAZ. D) Errada. O crédito não alcança mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. E) Errada. O valor dos estornos de débito é considerado crédito fiscal no cálculo do imposto a recolher.

Referência: Decreto estadual (SE) nº 21.400/2002 (RICMS/SE), normas sobre crédito do imposto.

Resolução comentada do VaiConcursos.