Questão 111 — Reforma Tributária — ITCMD (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Tributário Reforma Tributária — ITCMD

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Assinale a opção correta no que concerne ao ITCMD, de acordo com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.

Selecione uma alternativa A) O ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. B) Relativamente aos bens móveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde o doador tiver domicílio. C) Relativamente aos bens imóveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde era domiciliado o de cujus ou onde o doador tiver domicílio. D) A alíquota do ITCMD independe do valor do quinhão, do legado ou da doação. E) As alíquotas máximas do ITCMD serão fixadas pelos estados e pelo Distrito Federal.

Resolução comentada

Após a EC 132/2023, o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

O art. 155, § 1º, VI, da CF, incluído pela EC 132/2023, determina que o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. Por isso a alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada. Para bens móveis, a competência é do estado onde era domiciliado o de cujus ou onde o doador tiver domicílio. O local do inventário foi suprimido do texto. C) Errada. Para bens imóveis, a competência é do estado da situação do bem. D) Errada. A alíquota varia conforme o valor, pois o imposto é progressivo. E) Errada. As alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal, não pelos estados.

Referência: CF, art. 155, § 1º (EC 132/2023).

Resolução comentada do VaiConcursos.