Questão 115 — Princípios do Sistema Tributário Nacional (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Tributário Princípios do Sistema Tributário Nacional

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Julgue os itens a seguir, em relação aos princípios que devem ser observados pelo Sistema Tributário Nacional, conforme previsão expressa no art. 145, § 3.º, da CF.
I simplicidade
II transparência
III cooperação
IV defesa do meio ambiente
V não cumulatividade
Estão certos apenas os itens

Selecione uma alternativa A) I, II, III e IV. B) I, II, III e V. C) I, II, IV e V. D) I, III, IV e V. E) II, III, IV e V.

Resolução comentada

O art. 145, § 3º, da CF prevê simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.

Após a EC 132/2023, o art. 145, § 3º, determina que o Sistema Tributário Nacional observe os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Os itens I, II, III e IV estão previstos. A não cumulatividade não está nesse dispositivo, embora exista para o IBS e a CBS em outros artigos.

Análise das alternativas

As alternativas B, C, D e E estão erradas porque incluem o item V, não cumulatividade. Esse princípio não consta do rol expresso do art. 145, § 3º. Somente a alternativa A traz os quatro itens corretos.

Referência: CF, art. 145, § 3º (EC 132/2023).

Resolução comentada do VaiConcursos.