Questão 67 — Lei de Acesso à Informação (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

Assinale a opção correta no que se refere à classificação, aos prazos de sigilo e às competências previstas na Lei de Acesso à Informação.

Selecione uma alternativa A) A classificação da informação como reservada é privativa das autoridades máximas de órgãos e entidades, vedada a delegação aos ocupantes de cargos de direção. B) O prazo máximo da informação secreta é contado a partir da data de sua classificação. C) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão isentas das obrigações de transparência ativa e passiva previstas na referida lei. D) A legislação brasileira estabelece uma gradação para a restrição de acesso à informação pública, definindo os prazos máximos de sigilo para informações classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas. E) A competência para a classificação da informação como ultrassecreta é indelegável, sendo exclusiva do presidente e do vice-presidente da República.

Resolução comentada

A LAI gradua a restrição de acesso, com prazos máximos para as informações ultrassecretas, secretas e reservadas.

A Lei 12.527/2011 classifica as informações em ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos), fixando prazos máximos de restrição de acesso. Há, portanto, uma gradação, o que torna correta a alternativa D.

Análise das alternativas

A) A classificação como reservada pode ser delegada a ocupantes de cargos de direção, comando ou chefia. B) A alternativa dá a ideia de contagem do prazo a partir da classificação; o prazo é contado a partir da produção da informação, o que torna o item incorreto. C) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos se sujeitam à lei, no que couber, quanto à aplicação desses recursos. E) A competência para classificar como ultrassecreta é do Presidente, do Vice-Presidente, ministros, comandantes das Forças e chefes de missões diplomáticas, e há possibilidade de delegação, vedada subdelegação, em parte dos casos.

Referência: Lei nº 12.527/2011 (LAI), arts. 24 a 27.

Resolução comentada do VaiConcursos.