Questão 72 — Política Nacional do Meio Ambiente — Responsabilidade Civil (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente — Responsabilidade Civil

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

De acordo com as previsões da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), o poluidor que causar danos ao meio ambiente e a terceiros é obrigado a

Selecione uma alternativa A) indenizar e reparar o dano. B) reparar o dano, apenas. C) indenizar ou reparar o dano, desde comprovada a culpa. D) indenizar ou reparar o dano, independentemente de culpa. E) indenizar o dano, em substituição a outras penalidades.

Resolução comentada

O poluidor deve indenizar ou reparar os danos, independentemente de culpa.

O art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981 estabelece que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. Trata-se de responsabilidade objetiva.

Análise das alternativas

A) A lei usa 'indenizar ou reparar', não 'e'. B) Não é só reparação; a lei também prevê a indenização. C) A culpa não é exigida; a responsabilidade é objetiva. E) A indenização não substitui outras penalidades; as sanções administrativas são cumuláveis.

Referência: Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.