Questão 73 — Infrações Administrativas Ambientais (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Infrações Administrativas Ambientais

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

São autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental e instauração de processo administrativo os

Selecione uma alternativa A) funcionários de qualquer unidade federativa que exerçam função ambiental. B) agentes da administração pública federal lotados em órgãos ambientais. C) funcionários previamente designados para atividade fiscalizatória em órgãos integrantes do SISNAMA. D) agentes da administração pública cuja função seja de matéria ambiental. E) agentes com função técnica e lotação em órgãos do SISNAMA.

Resolução comentada

A autoridade para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo é o funcionário designado para fiscalização, em órgãos do SISNAMA.

A Lei 9.605/1998, art. 70, §1º, atribui a competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo aos funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, além dos agentes da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha. Isso corresponde à alternativa C.

Análise das alternativas

A) Não basta ser funcionário de qualquer unidade federativa com função ambiental; é preciso estar em órgão do SISNAMA e ser designado. B) A competência não é restrita à administração federal. D) Não basta a função ser de matéria ambiental; é preciso designação em órgão do SISNAMA. E) A lei exige designação para a atividade fiscalizatória, não função técnica.

Referência: Lei nº 9.605/1998, art. 70, §1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.