Questão 74 — Poluição por Óleo em Águas (Lei n.º 9.966/2000) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Poluição por Óleo em Águas (Lei n.º 9.966/2000)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

O manual de procedimento interno, cuja elaboração é de caráter obrigatório para entidades exploradoras de portos organizados e de instalações portuárias e para proprietários ou operadores de plataformas, tem por finalidade

Selecione uma alternativa A) apurar a responsabilidade dos agentes em casos de poluição por óleo. B) tratar do gerenciamento de riscos da poluição por óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas. C) avaliar sistemas de gestão e controle ambiental em plataformas. D) estabelecer medidas contingentes para a poluição causada por substâncias nocivas. E) estabelecer mecanismos de ação conjunta para combater a poluição.

Resolução comentada

O manual de procedimento interno trata do gerenciamento dos riscos de poluição por óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas.

A Lei 9.966/2000 obriga as entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias, bem como os proprietários ou operadores de plataformas, a elaborar manual de procedimento interno para o gerenciamento dos riscos de poluição, bem como para o gerenciamento dos diversos resíduos gerados ou provenientes das atividades de movimentação e armazenamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas.

Análise das alternativas

A) Apuração de responsabilidade não é finalidade do manual. C) A avaliação de sistemas de gestão e controle ambiental se faz por auditoria ambiental, não pelo manual. D) Medidas contingentes são objeto do plano de emergência individual. E) Ação conjunta é objeto do plano de contingência (plano de área).

Referência: Lei nº 9.966/2000, art. 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.