Questão 75 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

De acordo com as previsões da Lei n.º 9.985/2000, assinale a opção correta acerca da ampliação e da alteração das unidades de conservação (UC).

Selecione uma alternativa A) O plano de manejo somente será exigível nas situações em que as modalidades de utilização da UC não tiverem sido previstas nos objetivos de sua criação. B) A mera ampliação dos limites de uma UC, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, poderá ser realizada mediante ato normativo de mesmo nível hierárquico do ato que tenha criado a unidade. C) A criação de uma UC exige apenas a realização prévia de estudos técnicos e, em casos específicos, a consulta pública. D) A conversão de UC de uso sustentável em UC de proteção integral depende da edição de decreto do Poder Executivo. E) A criação de uma UC tem como requisito fundamental a indicação de populações tradicionais beneficiárias.

Resolução comentada

A mera ampliação de limites de UC pode se dar por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que a criou.

A Lei 9.985/2000 prevê que a ampliação dos limites de uma UC, sem modificação dos limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo de mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, respeitado o procedimento de consulta e estudos técnicos. Já a redução de limites ou a desafetação só se faz por lei específica.

Análise das alternativas

A) O plano de manejo é exigido para todas as UCs, não só em casos específicos. C) A criação exige estudos técnicos e consulta pública, esta com exceções para estação ecológica e reserva biológica; não se pode dizer que a consulta ocorra apenas em casos específicos. D) A conversão de UC de uso sustentável em proteção integral exige, em regra, instrumento normativo do mesmo nível hierárquico, e, quando há redução dos limites, lei específica; a afirmação de que bastaria decreto é incorreta. E) A indicação de populações tradicionais beneficiárias não é requisito fundamental de criação de UC.

Referência: Lei nº 9.985/2000 (SNUC), arts. 22 e 22-A.

Resolução comentada do VaiConcursos.