Questão 86 — CONAMA — Poder Normativo e Composição (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental CONAMA — Poder Normativo e Composição

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

Assinale a opção correta acerca do poder normativo e da composição do CONAMA.

Selecione uma alternativa A) O CONAMA possui poder normativo para editar normas e padrões ambientais visando à execução da legislação, respeitados os limites legais, e seu plenário é composto por representantes do governo federal, dos estados, dos municípios, do setor empresarial e da sociedade civil. B) O poder normativo do CONAMA decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, e seu plenário é composto somente por representantes governamentais, sem participação social. C) O CONAMA é órgão consultivo, sem função normativa, e portanto, sem competência para editar normas e padrões ambientais; e seu plenário é composto somente por representantes da União e dos estados. D) O CONAMA possui competência legislativa plena para inovar na ordem jurídica ambiental, e seu plenário é composto exclusivamente por representantes do governo federal. E) O poder normativo do CONAMA permite a edição de normas ambientais sem necessidade de observar limites legais, sendo o plenário formado apenas por órgãos ambientais técnicos.

Resolução comentada

O CONAMA edita normas e padrões, nos limites legais, e tem composição plural.

O CONAMA é órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, com poder normativo para editar normas e padrões ambientais, limitado pela lei. Seu plenário reúne representantes da União, dos estados, dos municípios, do setor empresarial e da sociedade civil.

Análise das alternativas

B) Errada: o poder normativo decorre da lei (Lei 6.938/1981), não diretamente da CF, e há participação social. C) Errada: o CONAMA tem função normativa e a composição é ampla. D) Errada: não possui competência legislativa plena e a composição não é exclusivamente federal. E) Errada: o poder normativo tem limites legais e a composição é plural.

Referência: Lei n.º 6.938/1981, art. 8º; Decreto n.º 99.274/1990.

Resolução comentada do VaiConcursos.