Questão 85 — Política Nacional de Resíduos Sólidos (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos

Selecione uma alternativa A) é individualizada e está associada apenas à necessidade de reparar os impactos à saúde humana. B) não se aplica aos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana. C) é coletiva no que concerne à produção, e individualizada no que concerne ao consumo. D) é o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. E) é coletiva, recaindo sobre todos os participantes do processo produtivo.

Resolução comentada

A responsabilidade compartilhada é o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, entre outros.

A PNRS define a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos como o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos. Segundo o gabarito oficial, a alternativa D reproduz esse núcleo.

Análise das alternativas

A) Errada: não é associada apenas à reparação de danos à saúde. B) Errada: aplica-se também aos titulares dos serviços de limpeza urbana. C) Errada: não se divide em coletiva para a produção e individual para o consumo. E) Errada: o conceito legal é de atribuições individualizadas e encadeadas, não de responsabilidade difusa e coletiva.

Referência: Lei n.º 12.305/2010, art. 3º, XVII.

Resolução comentada do VaiConcursos.