Questão 87 — Política Nacional de Recursos Hídricos — SINGREH (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos — SINGREH

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

Acerca das competências dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos manter o cadastro de usuários de recursos hídricos. B) Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos. C) Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados. D) Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos deliberar sobre projetos de aproveitamento de recursos hídricos que extrapolem o âmbito estadual. E) Compete às Agências de Água aprovar os planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas.

Resolução comentada

Os Comitês de Bacia estabelecem os mecanismos de cobrança e sugerem os valores.

Pela Lei 9.433/1997, art. 38, compete aos Comitês de Bacia, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

Análise das alternativas

A) Errada: o cadastro é mantido pelo órgão gestor, não pelo CNRH. B) Errada: o CNRH arbitra em última instância administrativa, e os comitês em primeira instância. D) Errada: a deliberação sobre projetos que extrapolem o âmbito estadual cabe ao CNRH, não à sua Secretaria Executiva. E) Errada: as Agências de Água elaboram a proposta, e os planos são aprovados pelos comitês.

Referência: Lei n.º 9.433/1997, art. 38.

Resolução comentada do VaiConcursos.