Questão 92 — Competências Ambientais — Proteção Florestal (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Competências Ambientais — Proteção Florestal

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

Considerando a repartição de competências administrativas ambientais, assinale a opção correta a respeito da proteção florestal.

Selecione uma alternativa A) Órgãos ambientais estaduais podem autorizar, fiscalizar e sancionar infrações relativas à proteção florestal e à biodiversidade, nos limites de sua competência territorial. B) A proteção da diversidade biológica limita-se às unidades de conservação federais. C) A competência administrativa ambiental em matéria florestal decorre exclusivamente da dominialidade da terra. D) A autorização para supressão de vegetação nativa é sempre de competência do órgão ambiental federal. E) Os estados e o Distrito Federal exercem apenas funções executivas, sendo vedada atuação normativa em matéria florestal.

Resolução comentada

Órgãos estaduais podem autorizar, fiscalizar e sancionar em proteção florestal, dentro de seu território.

Pela repartição de competências (LC 140/2011), os estados exercem ações administrativas em proteção florestal e biodiversidade nos limites de sua atribuição territorial, incluindo autorização, fiscalização e sanção.

Análise das alternativas

B) Errada: a proteção da biodiversidade não se limita a UCs federais. C) Errada: a competência decorre da lei complementar e de critérios como localização e porte, não só da dominialidade. D) Errada: a autorização de supressão pode ser estadual ou municipal. E) Errada: os estados têm competência legislativa concorrente (CF, art. 24).

Referência: CF/1988, arts. 23 e 24; LC n.º 140/2011.

Resolução comentada do VaiConcursos.