Questão 93 — Gestão de Florestas Públicas (Lei n.º 11.284/2006) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Gestão de Florestas Públicas (Lei n.º 11.284/2006)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

No que diz respeito à gestão de florestas públicas destinadas à produção sustentável, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os benefícios econômicos decorrentes de serviços ambientais vinculados à floresta pública pertencem exclusivamente ao poder concedente, sendo vedada disposição contratual em sentido diverso. B) Por não envolver supressão de recursos madeireiros, a exploração de serviços ambientais vinculados à conservação florestal prescinde de procedimento licitatório específico. C) A exploração econômica de serviços ambientais autoriza a flexibilização das exigências de manejo florestal sustentável aplicáveis à unidade de manejo. D) A atribuição contratual ao concessionário da titularidade de créditos de carbono acarreta a transferência parcial do domínio da floresta pública objeto da concessão. E) A concessão florestal pode abranger a exploração econômica de produtos e serviços florestais, inclusive de serviços ambientais associados à conservação, desde que tal possibilidade esteja prevista nos respectivos edital e contrato.

Resolução comentada

A concessão florestal pode incluir serviços ambientais se previsto em edital e contrato.

A Lei 11.284/2006 admite que a concessão florestal abranja produtos e serviços florestais, incluindo serviços ambientais associados à conservação, desde que previstos no edital e no contrato. Isso não altera a titularidade da floresta, que permanece pública.

Análise das alternativas

A) Errada: a disposição contratual pode atribuir benefícios ao concessionário. B) Errada: a exploração exige licitação. C) Errada: não há flexibilização do manejo sustentável. D) Errada: créditos de carbono não transferem o domínio da floresta pública.

Referência: Lei n.º 11.284/2006 (gestão de florestas públicas).

Resolução comentada do VaiConcursos.