Questão 91 — Competências Ambientais — Biodiversidade (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Competências Ambientais — Biodiversidade

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

No que se refere às atribuições administrativas dos órgãos que integram o SISNAMA e dos sistemas estaduais de meio ambiente no exercício da proteção da diversidade biológica, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O exercício das atribuições administrativas de fiscalização e aplicação de sanções por infrações contra a diversidade biológica deve observar o critério do ente federativo competente, conforme a repartição administrativa estabelecida em lei complementar. B) A execução de atribuições administrativas relativas à biodiversidade pelos estados depende da edição prévia de normas federais específicas que definam os limites de sua atuação. C) A atuação administrativa de órgãos setoriais federais ou estaduais na área da biodiversidade exclui a competência dos órgãos ambientais para fiscalização e controle. D) A atuação administrativa dos órgãos ambientais estaduais na proteção da diversidade biológica limita-se às áreas especialmente protegidas instituídas pelo respectivo ente federativo. E) A fiscalização administrativa de infrações contra a diversidade biológica compete prioritariamente aos órgãos federais, cabendo aos estados atuação subsidiária.

Resolução comentada

A fiscalização e a sanção por infrações contra a biodiversidade seguem a repartição de competências da lei complementar.

A LC 140/2011 regulamenta o art. 23 da CF e define a repartição das ações administrativas. A fiscalização e a aplicação de sanções observam o ente competente nela definido.

Análise das alternativas

B) Errada: os estados atuam com base na própria LC 140, sem depender de normas federais prévias específicas. C) Errada: a atuação de órgãos setoriais não exclui a competência dos órgãos ambientais. D) Errada: a atuação estadual não se limita às áreas protegidas que o próprio estado instituiu. E) Errada: não há prioridade federal, e a competência é comum, repartida por critérios legais.

Referência: CF/1988, art. 23; LC n.º 140/2011.

Resolução comentada do VaiConcursos.