Questão 97 — Política Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas (Lei n.º 4.266/2015) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas (Lei n.º 4.266/2015)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

Com base na Lei estadual n.º 4.266/2015, que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os serviços ambientais reconhecidos por essa política concentram-se na manutenção da biodiversidade e dos recursos hídricos, sendo os aspectos climáticos e os aspectos relacionados ao carbono florestal tratados apenas de forma indireta. B) A referida política reconhece os serviços ambientais prestados pelos ecossistemas e admite mecanismos de incentivo econômico voltados à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais. C) O regime jurídico do REDD+ no Amazonas restringe-se a projetos exclusivamente governamentais, sem contemplar a participação de comunidades locais. D) A mencionada política condiciona a implementação de programas de PSA à prévia edição de norma federal específica sobre repartição de benefícios. E) A lei estadual limita o pagamento por serviços ambientais apenas aos proprietários privados de imóveis rurais regularmente inscritos no cadastro ambiental estadual.

Resolução comentada

A política amazonense reconhece serviços ambientais dos ecossistemas e admite incentivos econômicos à conservação.

A Lei 4.266/2015-AM institui a política de serviços ambientais, reconhecendo os serviços prestados pelos ecossistemas e admitindo mecanismos de incentivo econômico (como o PSA) para a conservação e o uso sustentável. É a única alternativa sem restrições inventadas.

Análise das alternativas

A) Errada: os serviços climáticos e o carbono florestal são tratados diretamente. C) Errada: o REDD+ não se restringe a projetos governamentais e contempla comunidades locais. D) Errada: não há condicionamento a norma federal prévia. E) Errada: o PSA não se limita a proprietários privados de imóveis rurais, alcançando também comunidades e povos tradicionais.

Referência: Lei estadual (AM) n.º 4.266/2015.

Resolução comentada do VaiConcursos.