Questão 96 — Política Nacional de Recursos Hídricos — Outorga (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos — Outorga

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

Ao analisar um pedido de uso de água em rio estadual no Amazonas, um analista do órgão ambiental competente observou, em relação à bacia em questão, que (i) existe plano de uso de recursos hídricos, mas ele não define metas quantitativas claras; (ii) não há cobrança pelo uso da água; e (iii) já há a concessão de outras outorgas, e novas concessões podem comprometer a disponibilidade futura desses recursos hídricos.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 9.433/1997.

Selecione uma alternativa A) Ainda que constatada a existência de plano de uso de recursos hídricos, uma eventual outorga pode ser revista ou condicionada para evitar comprometimento dos usos múltiplos da água. B) A concessão de novas outorgas deve seguir apenas o que está previsto no plano de uso de recursos hídricos, não podendo ser considerados cenários futuros de escassez. C) Uma vez concedida, a outorga não pode ser alterada enquanto não houver cobrança pelo uso da água na bacia. D) Na ausência de metas quantitativas no plano de uso de recursos hídricos, o órgão ambiental fica impedido de indeferir novos pedidos de outorga. E) A inexistência de cobrança pelo uso da água impede que uma eventual outorga seja usada como instrumento de controle da disponibilidade hídrica.

Resolução comentada

A outorga é revisável e pode ser condicionada para preservar os usos múltiplos, mesmo havendo plano.

A Lei 9.433/1997 trata a outorga como instrumento de controle quantitativo e qualitativo dos usos e do exercício dos direitos de acesso à água. Ela pode ser suspensa, revista ou condicionada, por exemplo diante de necessidade de prevenir ou reverter degradação ou garantir os usos múltiplos, independentemente de haver cobrança ou metas detalhadas no plano.

Análise das alternativas

B) Errada: podem ser considerados cenários de escassez e a disponibilidade hídrica. C) Errada: a alterabilidade da outorga não depende da cobrança. D) Errada: a falta de metas quantitativas não impede o indeferimento, que se justifica pela disponibilidade. E) Errada: a outorga é instrumento autônomo, independente da cobrança.

Referência: Lei n.º 9.433/1997 (PNRH), arts. 11 a 15.

Resolução comentada do VaiConcursos.