Questão 98 — Política Estadual de Mudanças Climáticas do Amazonas (Lei n.º 3.135/2007) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Estadual de Mudanças Climáticas do Amazonas (Lei n.º 3.135/2007)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação à Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do estado do Amazonas, de acordo com a Lei estadual n.º 3.135/2007.

Selecione uma alternativa A) A implementação dessa política ocorre de forma centralizada no poder público estadual, não havendo previsão de participação de outros segmentos da sociedade na formulação ou execução das ações previstas. B) As diretrizes da política estadual concentram-se nas ações de mitigação das mudanças climáticas, sem contemplar estratégias relacionadas à conservação ambiental ou ao uso sustentável dos recursos naturais. C) Essa política foi instituída em função da edição da Política Nacional sobre Mudança do Clima, inexistindo diretrizes estaduais relativas a mudanças climáticas anteriores à norma federal. D) A referida política adota abordagem integrada que articula a abordagem das mudanças climáticas, da conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável, reconhecendo que o fenômeno climático envolve dimensões ambientais, sociais e econômicas. E) A legislação estrutura a atuação estadual predominantemente por meio de instrumentos de comando e controle, prevendo a utilização de mecanismos econômicos e financeiros apenas de forma subsidiária.

Resolução comentada

A política amazonense integra mudanças climáticas, conservação ambiental e desenvolvimento sustentável.

A Lei 3.135/2007-AM adota abordagem integrada, como seu próprio título indica (mudanças climáticas, conservação ambiental e desenvolvimento sustentável). Ela reconhece as dimensões ambiental, social e econômica do fenômeno climático.

Análise das alternativas

A) Errada: prevê participação da sociedade. B) Errada: contempla conservação e uso sustentável, não só mitigação. C) Errada: a lei estadual (2007) antecedeu a Política Nacional (Lei 12.187/2009). E) Errada: não se estrutura predominantemente em comando e controle; prevê instrumentos econômicos e financeiros de forma relevante.

Referência: Lei estadual (AM) n.º 3.135/2007.

Resolução comentada do VaiConcursos.