Questão 99 — Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Amazonas (LC n.º 53/2007) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Amazonas (LC n.º 53/2007)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

Com fundamento no que dispõe a Lei Complementar n.º 53/2007, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As diretrizes do SEUC privilegiam a proteção ambiental, não contemplando mecanismos de conciliação entre conservação ambiental e atividades econômicas sustentáveis. B) A proteção da biodiversidade constitui o eixo central do SEUC, não sendo incorporado ao conceito normativo de unidade de conservação o uso sustentável dos recursos naturais por populações tradicionais. C) A inserção das unidades de conservação estaduais no SISNAMA implica subordinação normativa plena à legislação federal quanto à sua criação e gestão. D) As unidades de conservação estaduais caracterizam-se como espaços territoriais definidos pelo poder público, submetidos a regime jurídico especial, destinados à conservação in situ e à promoção de formas sustentáveis de uso dos recursos naturais por comunidades tradicionais. E) A disciplina jurídica do SEUC restringe-se à definição de diretrizes institucionais, cabendo a outros diplomas normativos a regulamentação de condutas vedadas e de sanções aplicáveis nas unidades de conservação.

Resolução comentada

As UCs estaduais são espaços territoriais sob regime especial, voltados à conservação in situ e ao uso sustentável por comunidades tradicionais.

A alternativa D reproduz a ideia do conceito legal de unidade de conservação: espaço territorial com recursos ambientais, instituído pelo poder público, sob regime especial de administração, com objetivos de conservação. No SEUC, isso se alia à promoção do uso sustentável dos recursos por populações tradicionais.

Análise das alternativas

A) Errada: o SEUC concilia conservação e atividades sustentáveis. B) Errada: o uso sustentável por populações tradicionais integra o sistema. C) Errada: o SEUC integra o SISNAMA, mas os estados têm competência legislativa concorrente e não há subordinação plena. E) Errada: o SEUC também trata de condutas e sanções, não só de diretrizes institucionais.

Referência: LC estadual (AM) n.º 53/2007; Lei n.º 9.985/2000 (SNUC).

Resolução comentada do VaiConcursos.