Questão 42 — Infrações Administrativas Ambientais — Auto de Infração (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Infrações Administrativas Ambientais — Auto de Infração

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

São autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental e instauração de processo administrativo os

Selecione uma alternativa A) funcionários de qualquer unidade federativa que exerçam função ambiental. B) agentes da administração pública federal lotados em órgãos ambientais. C) agentes da administração pública cuja função seja de matéria ambiental. D) agentes com função técnica e lotação em órgãos do SISNAMA. E) funcionários previamente designados para atividade fiscalizatória em órgãos integrantes do SISNAMA.

Resolução comentada

Têm competência para lavrar auto de infração os funcionários de órgãos do SISNAMA designados para a fiscalização.

Conforme a norma sobre infrações administrativas ambientais, a autoridade competente para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo é o funcionário de órgão ambiental integrante do SISNAMA, designado para as atividades de fiscalização. O requisito essencial é a designação prévia para a função fiscalizatória, além da lotação em órgão do SISNAMA.

Análise das alternativas

A) Não basta exercer função ambiental em qualquer ente federativo, é preciso integrar o SISNAMA e ser designado. B) Restringir à administração federal é incorreto. C) Falta a vinculação ao SISNAMA e a designação. D) Ter função técnica e lotação não supre a exigência de designação para fiscalização.

Referência: Lei 9.605/1998, art. 70, §1º

Resolução comentada do VaiConcursos.