Questão 48 — Competência Administrativa Ambiental (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Competência Administrativa Ambiental

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

No que se refere às atribuições administrativas dos órgãos que integram o SISNAMA e dos sistemas estaduais de meio ambiente no exercício da proteção da diversidade biológica, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O exercício das atribuições administrativas de fiscalização e aplicação de sanções por infrações contra a diversidade biológica deve observar o critério do ente federativo competente, conforme a repartição administrativa estabelecida em lei complementar. B) A atuação administrativa dos órgãos ambientais estaduais na proteção da diversidade biológica limita-se às áreas especialmente protegidas instituídas pelo respectivo ente federativo. C) A fiscalização administrativa de infrações contra a diversidade biológica compete prioritariamente aos órgãos federais, cabendo aos estados atuação subsidiária. D) A execução de atribuições administrativas relativas à biodiversidade pelos estados depende da edição prévia de normas federais específicas que definam os limites de sua atuação. E) A atuação administrativa de órgãos setoriais federais ou estaduais na área da biodiversidade exclui a competência dos órgãos ambientais para fiscalização e controle.

Resolução comentada

Fiscalização e sanções ambientais seguem a repartição de competências da Lei Complementar 140/2011.

As atribuições administrativas de fiscalização e sanção por infrações contra a diversidade biológica seguem o ente federativo competente, conforme a repartição estabelecida em lei complementar (LC 140/2011). Por isso, A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: os estados atuam em outras situações, além das áreas protegidas que instituíram. C) Errada: não há prioridade federal, mas repartição conforme a competência de cada ente. D) Errada: os estados exercem suas atribuições diretamente com base na Constituição e na LC 140, sem depender de norma federal prévia. E) Errada: a atuação de órgãos setoriais não exclui a competência dos órgãos ambientais.

Referência: Lei Complementar 140/2011; CF/88, art. 23.

Resolução comentada do VaiConcursos.