Questão 49 — Política Nacional de Recursos Hídricos — Outorga (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos — Outorga

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

Ao analisar um pedido de uso de água em rio estadual no Amazonas, um analista do órgão ambiental competente observou, em relação à bacia em questão, que (i) existe plano de uso de recursos hídricos, mas ele não define metas quantitativas claras; (ii) não há cobrança pelo uso da água; e (iii) já há a concessão de outras outorgas, e novas concessões podem comprometer a disponibilidade futura desses recursos hídricos.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 9.433/1997.

Selecione uma alternativa A) Ainda que constatada a existência de plano de uso de recursos hídricos, uma eventual outorga pode ser revista ou condicionada para evitar comprometimento dos usos múltiplos da água. B) A concessão de novas outorgas deve seguir apenas o que está previsto no plano de uso de recursos hídricos, não podendo ser considerados cenários futuros de escassez. C) Uma vez concedida, a outorga não pode ser alterada enquanto não houver cobrança pelo uso da água na bacia. D) Na ausência de metas quantitativas no plano de uso de recursos hídricos, o órgão ambiental fica impedido de indeferir novos pedidos de outorga. E) A inexistência de cobrança pelo uso da água impede que uma eventual outorga seja usada como instrumento de controle da disponibilidade hídrica.

Resolução comentada

A outorga pode ser revista ou condicionada para proteger os usos múltiplos, mesmo com plano de recursos hídricos e sem cobrança.

A outorga não é direito absoluto: pode ser suspensa, revista ou condicionada para preservar os usos múltiplos e a disponibilidade hídrica, inclusive quando há risco de comprometimento futuro. A existência de plano ou a ausência de cobrança não impedem isso, e por isso A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: o órgão pode considerar cenários futuros de escassez, e não apenas o texto do plano. C) Errada: a alteração da outorga não depende da cobrança. D) Errada: a falta de metas não impede o indeferimento quando a disponibilidade está em risco. E) Errada: a outorga é instrumento de controle quantitativo e qualitativo, independentemente da cobrança.

Referência: Lei 9.433/1997, arts. 11 a 15.

Resolução comentada do VaiConcursos.