Questão 47 — Política Nacional de Recursos Hídricos — SINGREH (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos — SINGREH

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

Acerca das competências dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos manter o cadastro de usuários de recursos hídricos. B) Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos. C) Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados. D) Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos deliberar sobre projetos de aproveitamento de recursos hídricos que extrapolem o âmbito estadual. E) Compete às Agências de Água aprovar os planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas.

Resolução comentada

Os Comitês de Bacia estabelecem mecanismos de cobrança e sugerem valores.

Entre as competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica está estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados. Isso torna C correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o cadastro de usuários é mantido pelas Agências de Água. B) Errada: o CNRH arbitra em última instância administrativa, e a primeira instância cabe aos Comitês de Bacia. D) Errada: a deliberação sobre projetos que extrapolem o âmbito estadual cabe ao próprio CNRH, e não à sua Secretaria Executiva. E) Errada: quem aprova os planos de recursos hídricos das bacias são os Comitês, e as Agências os elaboram.

Referência: Lei 9.433/1997, arts. 35, 38 e 41 a 44.

Resolução comentada do VaiConcursos.