Questão 50 — Política Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas (Lei estadual n.º 4.266/2015) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas (Lei estadual n.º 4.266/2015)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

Com base na Lei estadual n.º 4.266/2015, que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os serviços ambientais reconhecidos por essa política concentram-se na manutenção da biodiversidade e dos recursos hídricos, sendo os aspectos climáticos e os aspectos relacionados ao carbono florestal tratados apenas de forma indireta. B) O regime jurídico do REDD+ no Amazonas restringe-se a projetos exclusivamente governamentais, sem contemplar a participação de comunidades locais. C) A mencionada política condiciona a implementação de programas de PSA à prévia edição de norma federal específica sobre repartição de benefícios. D) A referida política reconhece os serviços ambientais prestados pelos ecossistemas e admite mecanismos de incentivo econômico voltados à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais. E) A lei estadual limita o pagamento por serviços ambientais apenas aos proprietários privados de imóveis rurais regularmente inscritos no cadastro ambiental estadual.

Resolução comentada

A política estadual de serviços ambientais reconhece os serviços dos ecossistemas e admite incentivos econômicos.

A Lei 4.266/2015 do Amazonas reconhece os serviços ambientais prestados pelos ecossistemas e admite mecanismos de incentivo econômico para a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais. Isso torna D correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a política inclui os serviços climáticos e o carbono florestal de forma direta. B) Errada: o REDD+ no Amazonas não se limita a projetos governamentais e contempla comunidades locais. C) Errada: a implementação não depende de norma federal prévia. E) Errada: o PSA não se limita a proprietários privados de imóveis rurais inscritos.

Referência: Lei estadual (AM) nº 4.266/2015.

Resolução comentada do VaiConcursos.