Questão 79 — Importação de Resíduos — Resolução CONAMA n.º 452/2012 (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Importação de Resíduos — Resolução CONAMA n.º 452/2012

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

Com base na Resolução CONAMA n.º 452/2012, assinale a opção correta acerca da autorização para importação de resíduos no Brasil.

Selecione uma alternativa A) É permitida a importação de resíduos que se destinem a unidades licenciadas para tratamento e disposição final. B) É permitida a importação de resíduos provenientes de país signatário da Convenção de Basileia, ainda que classificados como perigosos. C) É permitida a importação de resíduos controlados que se destinem exclusivamente à reciclagem, circunstância em que se dispensa a anuência prévia do IBAMA. D) É proibida a importação dos resíduos perigosos – classe I e de rejeitos, em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim. E) É permitida a importação de resíduos que apresentem viabilidade econômica comprovada, independentemente de sua classificação ambiental.

Resolução comentada

É proibida a importação de resíduos perigosos classe I e de rejeitos em todo o território nacional.

A Resolução CONAMA 452/2012 veda a importação de resíduos perigosos (classe I) e de rejeitos, sob qualquer forma e para qualquer fim, como regra geral. A alternativa D reproduz a vedação.

Análise das alternativas

A) Errada: destinação a unidades licenciadas para tratamento e disposição final não autoriza por si a importação. B) Errada: ser de país signatário da Basileia não permite importar resíduos perigosos. C) Errada: resíduos controlados dependem de anuência prévia do IBAMA. E) Errada: a viabilidade econômica não supera a classificação ambiental e a vedação.

Referência: Resolução CONAMA n.º 452/2012.

Resolução comentada do VaiConcursos.