Questão 81 — Direito Internacional Ambiental — Convenção de Minamata (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Direito Internacional Ambiental — Convenção de Minamata

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

A Convenção de Minamata sobre Mercúrio

Selecione uma alternativa A) estabelece medidas de controle sobre produtos com adição de mercúrio, além de disciplinar o armazenamento e a destinação ambientalmente adequada de resíduos de mercúrio. B) configura-se como tratado internacional de natureza programática, sem força jurídica vinculante. C) regula exclusivamente o comércio internacional de mercúrio, sem dispor sobre sua utilização pelos Estados, que foi estabelecida posteriormente à adesão à convenção, de acordo com as particularidades de cada Estado. D) impõe aos Estados-partes a erradicação imediata do mercúrio em todos os processos industriais, sem previsão de prazos ou exceções. E) limita-se a tratar da responsabilidade internacional decorrente do desastre ambiental por derramamento de mercúrio ocorrido no Japão na década de 1950.

Resolução comentada

A Convenção de Minamata controla produtos com mercúrio adicionado e disciplina armazenamento e destinação de resíduos de mercúrio.

A Convenção de Minamata é tratado vinculante que busca proteger a saúde humana e o ambiente das emissões e liberações de mercúrio, controlando produtos com adição de mercúrio, e disciplinando o armazenamento e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos. A alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: é tratado juridicamente vinculante. C) Errada: não regula só o comércio, abrange também usos, processos, emissões e resíduos. D) Errada: prevê prazos de eliminação gradual e exceções. E) Errada: o episódio do Japão motivou o nome, mas a convenção tem escopo global bem mais amplo.

Referência: Convenção de Minamata sobre Mercúrio.

Resolução comentada do VaiConcursos.