Questão 82 — Direito Internacional Ambiental — Convenção de Roterdã (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Direito Internacional Ambiental — Convenção de Roterdã

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

Assinale a opção em que é corretamente citada condição imposta pela Convenção de Roterdã para que o produto químico ou agrotóxico seja incluído em seu anexo III.

Selecione uma alternativa A) prazo limite de seis meses para a comunicação ao secretariado sobre importações futuras do produto B) reconhecimento de que o produto é um resíduo perigoso C) reconhecimento, por todos os Estados-parte, da severa periculosidade do produto em condições de uso D) submissão do produto ao procedimento de consentimento prévio informado nas exportações internacionais E) proibição automática de sua fabricação e uso em nível global

Resolução comentada

Produto no Anexo III da Convenção de Roterdã fica sujeito ao procedimento de consentimento prévio informado (PIC) nas exportações.

O Anexo III da Convenção de Roterdã lista produtos químicos sujeitos ao procedimento de consentimento prévio informado no comércio internacional. A alternativa D descreve a condição de submissão a esse procedimento.

Análise das alternativas

A) Errada: o prazo de seis meses não é condição de inclusão no anexo. B) Errada: a convenção trata de produtos químicos e agrotóxicos, não de resíduos perigosos (matéria da Convenção de Basileia). C) Errada: não se exige reconhecimento por todos os Estados-parte. E) Errada: a inclusão não implica proibição automática global de fabricação e uso.

Referência: Convenção de Roterdã, Anexo III.

Resolução comentada do VaiConcursos.