Questão 83 — Crimes Ambientais — Penas Restritivas de Direitos (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Crimes Ambientais — Penas Restritivas de Direitos

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção que descreve uma das condições definidas para que as penas restritivas de direitos possam substituir as privativas de liberdade.

Selecione uma alternativa A) reincidência do condenado no crime ambiental B) crime ambiental culposo C) impossibilidade de reparação do dano ambiental D) crime ambiental praticado com violência ou grave ameaça E) aplicação de pena privativa de liberdade inferior a sete anos ao condenado por crime ambiental

Resolução comentada

A substituição por penas restritivas de direitos exige, entre outras condições, que o crime seja culposo ou que a pena aplicada seja inferior a quatro anos.

A Lei 9.605/1998 (art. 7º) admite a substituição quando se tratar de crime culposo ou, sendo doloso, quando a pena privativa de liberdade aplicada for inferior a quatro anos, além de exigir que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade indiquem que a substituição é suficiente. A única condição correta listada é o crime culposo.

Análise das alternativas

A) Errada: a reincidência não favorece a substituição. C) Errada: a possibilidade de reparação do dano é considerada, não a impossibilidade. D) Errada: crimes com violência ou grave ameaça não admitem a substituição. E) Errada: o limite é inferior a quatro anos, não sete.

Referência: Lei n.º 9.605/1998, art. 7º.

Resolução comentada do VaiConcursos.