Questão 84 — Poluição por Óleo (Lei n.º 9.966/2000) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Poluição por Óleo (Lei n.º 9.966/2000)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

Consoante as disposições da Lei n.º 9.966/2000, o lançamento de óleo em águas sob jurisdição nacional é

Selecione uma alternativa A) assunto exclusivamente tratado em norma estadual. B) permitido desde que haja consentimento da autoridade máxima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. C) permitido se ocorrer fora de áreas costeiras. D) proibido inclusive para fins de pesquisa. E) proibido, devendo o órgão ambiental ser imediatamente comunicado em caso de incidente que possa provocar poluição.

Resolução comentada

O lançamento de óleo em águas sob jurisdição nacional é proibido, com comunicação imediata ao órgão ambiental em caso de incidente.

A Lei 9.966/2000 proíbe a descarga de óleo em águas sob jurisdição nacional e impõe a comunicação imediata do incidente que possa provocar poluição ao órgão ambiental competente. A alternativa E sintetiza isso.

Análise das alternativas

A) Errada: a matéria é tratada em lei federal, não exclusivamente estadual. B) Errada: não existe autorização de lançamento por consentimento da autoridade máxima do ministério. C) Errada: a proibição não se limita às áreas costeiras. D) Errada: a lei prevê exceções, como a pesquisa, desde que autorizada.

Referência: Lei n.º 9.966/2000.

Resolução comentada do VaiConcursos.