Gabarito disponível
O ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas na Lei Complementar n.º 140/2011, desde que
Resolução comentada
A delegação exige convênio e destinatário com órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.
A LC 140/2011 permite a delegação da execução de ações administrativas por meio de convênio. O ente destinatário deve ter órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.
Análise das alternativas
B) Errada: a delegação não se faz por ato normativo, e sim por convênio. C) Errada: além do ato incorreto, omite o requisito do conselho de meio ambiente. D) Errada: a lei não prevê consórcio como instrumento de delegação e exige órgão ambiental capacitado. E) Errada: o requisito é órgão ambiental capacitado, e não órgão público com atividade ambiental compatível.
Referência: Lei Complementar n.º 140/2011
Resolução comentada do VaiConcursos.