Questão 86 — Competência Ambiental — Lei Complementar n.º 140/2011 (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Competência Ambiental — Lei Complementar n.º 140/2011

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Contabilidade

Gabarito disponível

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção em que é corretamente apresentada uma ação administrativa comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Selecione uma alternativa A) elaborar o zoneamento ambiental de âmbito regional B) exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos C) aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre D) definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos E) exercer o controle ambiental da pesca em todos os âmbitos

Resolução comentada

Definir espaços territoriais especialmente protegidos é ação comum a todos os entes.

Entre as ações administrativas comuns da LC 140/2011 está definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. As demais opções são ações atribuídas a um ente específico.

Análise das alternativas

A) Errada: o zoneamento ambiental de âmbito regional é atribuição da União. B) Errada: o controle ambiental do transporte marítimo de produtos perigosos é atribuição da União. C) Errada: a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre cabe, em regra, aos estados. E) Errada: o controle da pesca "em todos os âmbitos" não é comum, pois há repartição entre os entes.

Referência: Lei Complementar n.º 140/2011

Resolução comentada do VaiConcursos.