Questão 94 — Competência Ambiental — Lei Complementar n.º 140/2011 (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Competência Ambiental — Lei Complementar n.º 140/2011

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Contabilidade

Gabarito disponível

No que se refere às atribuições administrativas dos órgãos que integram o SISNAMA e dos sistemas estaduais de meio ambiente no exercício da proteção da diversidade biológica, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O exercício das atribuições administrativas de fiscalização e aplicação de sanções por infrações contra a diversidade biológica deve observar o critério do ente federativo competente, conforme a repartição administrativa estabelecida em lei complementar. B) A execução de atribuições administrativas relativas à biodiversidade pelos estados depende da edição prévia de normas federais específicas que definam os limites de sua atuação. C) A atuação administrativa de órgãos setoriais federais ou estaduais na área da biodiversidade exclui a competência dos órgãos ambientais para fiscalização e controle. D) A atuação administrativa dos órgãos ambientais estaduais na proteção da diversidade biológica limita-se às áreas especialmente protegidas instituídas pelo respectivo ente federativo. E) A fiscalização administrativa de infrações contra a diversidade biológica compete prioritariamente aos órgãos federais, cabendo aos estados atuação subsidiária.

Resolução comentada

Fiscalização e sanções ambientais seguem a repartição de atribuições da LC 140/2011.

As atribuições administrativas de fiscalização e de aplicação de sanções por infrações contra a biodiversidade seguem o ente competente, conforme a repartição de atribuições da Lei Complementar n.º 140/2011. Essa lei é a lei complementar que regulamenta a cooperação federativa em matéria ambiental.

Análise das alternativas

B) Errada: os estados exercem suas atribuições diretamente com base na LC 140/2011 e não dependem de norma federal específica anterior. C) Errada: a atuação de órgãos setoriais não exclui a competência dos órgãos ambientais. D) Errada: a atuação estadual não se limita às áreas protegidas criadas pelo próprio estado. E) Errada: não há prioridade da União, e a atuação supletiva e a subsidiária seguem regras próprias da LC 140/2011.

Referência: Lei Complementar n.º 140/2011

Resolução comentada do VaiConcursos.