Questão 93 — Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento Básico (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento Básico

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Contabilidade

Gabarito disponível

No que concerne às atribuições administrativas, à competência normativa e à atuação integrada dos órgãos ambientais e setoriais na gestão de recursos hídricos e no controle ambiental do saneamento básico, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A regulação ambiental sobre lançamento de efluentes em corpos de água pode envolver órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do sistema de gerenciamento de recursos hídricos, respeitada a repartição de competências federativas. B) A definição de padrões de qualidade das águas de domínio estadual é atribuição privativa do órgão gestor de recursos hídricos, sendo vedada a atuação normativa de órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). C) Não se aplica o poder de polícia ambiental aos serviços de saneamento básico por serem estes considerados serviços públicos essenciais. D) A gestão de recursos hídricos possui natureza exclusivamente ambiental, o que afasta a atuação de órgãos setoriais específicos. E) A outorga de direito de uso de recursos hídricos dispensa o licenciamento ambiental quando se tratar de empreendimento de saneamento básico.

Resolução comentada

A regulação de efluentes pode envolver o SISNAMA e o SINGREH, respeitada a repartição de competências.

A gestão ambiental e a gestão de recursos hídricos são integradas. O lançamento de efluentes em corpos de água pode ser regulado tanto por órgãos do SISNAMA quanto por órgãos do sistema de recursos hídricos, cada um dentro de sua competência federativa.

Análise das alternativas

B) Errada: o termo "privativa" e a vedação aos órgãos do SISNAMA são incorretos, porque os órgãos ambientais também editam padrões de qualidade. C) Errada: o poder de polícia ambiental alcança os serviços de saneamento, e ser serviço essencial não o afasta. D) Errada: a gestão hídrica não é exclusivamente ambiental e envolve órgãos setoriais. E) Errada: a outorga não substitui nem dispensa o licenciamento ambiental, que são instrumentos distintos.

Referência: Lei n.º 9.433/1997; Lei n.º 6.938/1981; Lei Complementar n.º 140/2011

Resolução comentada do VaiConcursos.