Questão 92 — Saneamento Básico — Lei n.º 11.445/2007 (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Saneamento Básico — Lei n.º 11.445/2007

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Contabilidade

Gabarito disponível

De acordo com a Lei de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O Comitê Interministerial de Saneamento Básico tem competência para revisar os planos municipais de saneamento básico e estabelecer metas locais de universalização. B) O Plano Nacional de Saneamento Básico tem a finalidade de garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas a assegurar a universalização dos serviços e a ampliação dos investimentos públicos e privados no setor. C) Compete ao Ministério das Cidades assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e a fiscalização da prestação adequada dos serviços. D) Compete ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico. E) Compete ao Plano Nacional de Saneamento Básico o estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento, pelas entidades reguladoras, das informações pertinentes ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico.

Resolução comentada

O Comitê Interministerial de Saneamento Básico coordena, integra, articula e avalia a gestão federal do PNSB.

A Lei n.º 11.445/2007 atribui ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) a função de coordenar, integrar, articular e avaliar, no âmbito federal, a gestão do Plano Nacional de Saneamento Básico.

Análise das alternativas

A) Errada: os planos municipais e as metas locais são competência do titular, o município, e não do Comitê. B) Errada: a finalidade descrita não corresponde à redação legal do PNSB, e o gabarito oficial considera correta a alternativa D. C) Errada: a fiscalização da prestação dos serviços cabe à entidade reguladora, não ao Ministério. E) Errada: quem fixa os critérios do sistema de informações é o ente responsável por ele, e não o Plano, que é um instrumento de planejamento.

Referência: Lei n.º 11.445/2007

Resolução comentada do VaiConcursos.