Questão 98 — Política Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Contabilidade

Gabarito disponível

Com base na Lei estadual n.º 4.266/2015, que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O regime jurídico do REDD+ no Amazonas restringe-se a projetos exclusivamente governamentais, sem contemplar a participação de comunidades locais. B) A mencionada política condiciona a implementação de programas de PSA à prévia edição de norma federal específica sobre repartição de benefícios. C) Os serviços ambientais reconhecidos por essa política concentram-se na manutenção da biodiversidade e dos recursos hídricos, sendo os aspectos climáticos e os aspectos relacionados ao carbono florestal tratados apenas de forma indireta. D) A referida política reconhece os serviços ambientais prestados pelos ecossistemas e admite mecanismos de incentivo econômico voltados à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais. E) A lei estadual limita o pagamento por serviços ambientais apenas aos proprietários privados de imóveis rurais regularmente inscritos no cadastro ambiental estadual.

Resolução comentada

A Política Estadual de Serviços Ambientais reconhece os serviços ecossistêmicos e admite incentivos econômicos à conservação.

Pelo gabarito, a Lei estadual 4.266/2015 reconhece os serviços ambientais prestados pelos ecossistemas e admite mecanismos de incentivo econômico, como o pagamento por serviços ambientais, voltados à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais. É a única alternativa que descreve o objetivo geral da política sem restrições indevidas.

Análise das alternativas

A) Errada: o REDD+ no AM contempla comunidades locais. B) Errada: a política estadual não depende de norma federal prévia. C) Errada: inclui aspectos climáticos e de carbono, e não apenas biodiversidade e água. E) Errada: o PSA não se limita a proprietários privados de imóveis rurais inscritos.

Referência: Lei estadual (AM) 4.266/2015.

Resolução comentada do VaiConcursos.