Questão 97 — Política Nacional de Recursos Hídricos — Outorga (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos — Outorga

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Contabilidade

Gabarito disponível

Ao analisar um pedido de uso de água em rio estadual no Amazonas, um analista do órgão ambiental competente observou, em relação à bacia em questão, que (i) existe plano de uso de recursos hídricos, mas ele não define metas quantitativas claras; (ii) não há cobrança pelo uso da água; e (iii) já há a concessão de outras outorgas, e novas concessões podem comprometer a disponibilidade futura desses recursos hídricos.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 9.433/1997.

Selecione uma alternativa A) Uma vez concedida, a outorga não pode ser alterada enquanto não houver cobrança pelo uso da água na bacia. B) Ainda que constatada a existência de plano de uso de recursos hídricos, uma eventual outorga pode ser revista ou condicionada para evitar comprometimento dos usos múltiplos da água. C) A concessão de novas outorgas deve seguir apenas o que está previsto no plano de uso de recursos hídricos, não podendo ser considerados cenários futuros de escassez. D) Na ausência de metas quantitativas no plano de uso de recursos hídricos, o órgão ambiental fica impedido de indeferir novos pedidos de outorga. E) A inexistência de cobrança pelo uso da água impede que uma eventual outorga seja usada como instrumento de controle da disponibilidade hídrica.

Resolução comentada

A outorga pode ser revista ou condicionada para proteger os usos múltiplos da água, mesmo com plano de recursos hídricos.

A outorga é instrumento de controle quantitativo e qualitativo dos usos da água (Lei 9.433/97) e não é direito absoluto, podendo ser suspensa, revista ou condicionada para garantir os usos múltiplos e evitar comprometimento da disponibilidade hídrica. A existência do plano não impede essa atuação, e a cobrança é instrumento distinto da outorga.

Análise das alternativas

A) Errada: a outorga pode ser alterada ou suspensa independentemente de cobrança. C) Errada: o órgão pode considerar cenários de escassez, e a outorga deve respeitar o plano, sem se limitar a ele. D) Errada: a ausência de metas não impede o indeferimento fundamentado. E) Errada: a outorga funciona como controle de disponibilidade, independentemente de haver cobrança.

Referência: Lei 9.433/1997, arts. 11 a 15 (outorga).

Resolução comentada do VaiConcursos.