Questão 44 — Direitos Sociais e Proteção Ambiental (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Constitucional Direitos Sociais e Proteção Ambiental

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

No que se refere à relação entre direitos sociais e proteção ambiental, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O fato de a CF garantir o direito ao lazer como direito social autoriza a exploração econômica irrestrita de áreas ambientalmente protegidas para fins turísticos. B) O direito à saúde mantém relação direta com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, visto que a degradação ambiental pode afetar a saúde da população. C) O meio ambiente do trabalho não integra o conceito constitucional de meio ambiente, sendo tutelado exclusivamente pela legislação trabalhista. D) Os direitos sociais, por serem normas programáticas, possuem eficácia limitada, não podendo ser invocados em conjunto com o art. 225 da CF para embasar políticas públicas ambientais. E) O direito à moradia prevalece, em qualquer circunstância, sobre a proteção de áreas de preservação permanente, por se tratar de direito fundamental social.

Resolução comentada

A degradação ambiental afeta a saúde; por isso, saúde e meio ambiente equilibrado se relacionam diretamente.

O direito à saúde (art. 196) e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225) estão intimamente ligados, pois a degradação ambiental compromete a saúde da população. O art. 200, VIII, ainda inclui o meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, no campo de atuação do SUS.

Análise das alternativas

A) Errada: o direito ao lazer não autoriza exploração irrestrita de áreas protegidas. C) Errada: o meio ambiente do trabalho integra o conceito constitucional de meio ambiente (arts. 200, VIII, e 225). D) Errada: os direitos sociais podem ser invocados em conjunto com o art. 225 para fundamentar políticas públicas. E) Errada: o direito à moradia não prevalece em qualquer circunstância sobre as APPs.

Referência: CF/1988, arts. 196, 200, VIII, e 225.

Resolução comentada do VaiConcursos.