Questão 46 — Conselho Nacional de Justiça (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

No que se refere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Compete ao CNJ realizar o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, podendo rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, independentemente da data de julgamento. B) O CNJ detém competência jurisdicional para julgar ações civis públicas ambientais em grau de recurso. C) O CNJ pode editar atos regulamentares e recomendar providências ao Poder Judiciário para aprimorar a prestação jurisdicional em matéria ambiental. D) O CNJ é órgão constitucional autônomo com competência para exercer o controle externo sobre o Poder Judiciário. E) O CNJ é composto exclusivamente por membros da magistratura, vedada a participação de representantes do Ministério Público e da advocacia.

Resolução comentada

O CNJ pode expedir atos regulamentares e recomendar providências, inclusive em matéria ambiental.

Nos termos do art. 103-B, § 4º, I, da CF, compete ao CNJ expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. Isso inclui aprimorar a prestação jurisdicional em temas como o ambiental.

Análise das alternativas

A) Errada: a revisão de processos disciplinares só pode ocorrer se julgados há menos de um ano (art. 103-B, § 4º, V). B) Errada: o CNJ é órgão administrativo, sem competência jurisdicional. D) Errada: o CNJ exerce controle administrativo, financeiro e do cumprimento dos deveres funcionais, mas é órgão integrante do Poder Judiciário, não órgão autônomo externo. E) Errada: sua composição inclui membros do MP, advogados e cidadãos.

Referência: CF/1988, art. 103-B, caput e § 4º, I e V.

Resolução comentada do VaiConcursos.