Questão 48 — Ordem Econômica e Competência Legislativa Ambiental (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Constitucional Ordem Econômica e Competência Legislativa Ambiental

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

Em relação aos princípios gerais da atividade econômica e às competências dos entes federativos previstas na CF, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Somente a União pode legislar sobre restrições a atividades econômicas em áreas de pesca e fauna, por se tratar de competência privativa. B) Não se admite limitações legais ao exercício do direto de propriedade, por ser direito fundamental, não admite limitações legais ao seu exercício, ainda que seja para implementar a sua função social no âmbito da proteção do meio ambiente. C) Os municípios não possuem competência legislativa em matéria de conservação da natureza, da defesa do solo e dos recursos naturais, mesmo que seja para suplementar a legislação federal e a estadual em assuntos de interesse local. D) É inconstitucional toda restrição estadual a atividades econômicas, por violar o princípio da livre iniciativa. E) Lei estadual pode restringir atividades econômicas em áreas proteção ambiental, desde que sejam observadas as normas gerais da União, inclusive as normas de cooperação fixadas em lei complementar editada pelo Congresso Nacional.

Resolução comentada

Lei estadual pode restringir atividades econômicas em áreas de proteção ambiental, observadas as normas gerais da União.

A competência para legislar sobre proteção do meio ambiente, conservação da natureza e defesa do solo é concorrente (art. 24, VI), cabendo à União editar normas gerais e aos estados suplementá-las. Assim, lei estadual pode restringir atividades econômicas em áreas de proteção ambiental, respeitando as normas gerais da União, inclusive as de cooperação previstas em lei complementar (art. 23, parágrafo único).

Análise das alternativas

A) Errada: a competência sobre pesca e fauna é concorrente, não privativa da União. B) Errada: o direito de propriedade admite limitações por sua função social. C) Errada: os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação (art. 30, I e II). D) Errada: nem toda restrição estadual viola a livre iniciativa, que se submete à defesa do meio ambiente (art. 170, VI).

Referência: CF/1988, arts. 23, parágrafo único; 24, VI; 30, I e II; 170, II, III e VI.

Resolução comentada do VaiConcursos.