Gabarito disponível
Em relação à função de controle do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
I As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação exclusivamente administrativos.
II A convocação de ministro de Estado para prestar informações perante comissão parlamentar depende de autorização prévia do presidente da República.
III É inconstitucional ato do Congresso Nacional que suspenda a eficácia de decreto do presidente da República que exorbita do poder regulamentar.
Assinale a opção correta.
I As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação exclusivamente administrativos.
II A convocação de ministro de Estado para prestar informações perante comissão parlamentar depende de autorização prévia do presidente da República.
III É inconstitucional ato do Congresso Nacional que suspenda a eficácia de decreto do presidente da República que exorbita do poder regulamentar.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Nenhum dos itens está correto.
I é falso: as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, e não apenas administrativos (art. 58, § 3º, da CF). II é falso: a convocação de ministro de Estado pelas Casas ou comissões é prerrogativa do Legislativo (art. 50) e independe de autorização do Presidente. III é falso: o Congresso pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V), portanto o ato não é inconstitucional.
Análise das alternativas
B, C, D e E) Erradas, pois consideram algum item certo. A) Correta: todos os itens são falsos.
Referência: CF/1988, arts. 49, V; 50; 58, § 3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.