Gabarito disponível
I O governador não pode adotar medida provisória, instrumento legislativo de competência privativa do presidente da República.
II Ressalvada a posse em virtude de concurso público, o governador perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta.
III Compete privativamente ao presidente da República, no âmbito federal, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Governador pode editar MP (item I errado); II e III estão certos.
O item I é falso: o STF admite que os estados editem medidas provisórias, desde que a Constituição estadual preveja e observe o modelo federal. O item II está correto, conforme o art. 28, § 1º, da CF (perda do mandato ao assumir outro cargo ou função na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público). O item III reproduz o art. 84, IV, da CF, que trata da competência privativa do Presidente da República.
Análise das alternativas
A) Errada: o item I é falso. B) Errada: o item III também está certo. C) Errada: inclui o item I, falso. E) Errada: o item I é falso. D) Correta.
Referência: CF/1988, arts. 28, § 1º, e 84, IV; ADI 425 (STF).
Resolução comentada do VaiConcursos.