Questão 52 — Emenda Constitucional (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Constitucional Emenda Constitucional

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

Após ampla mobilização social, um movimento nacional reuniu assinaturas com vistas à apresentação de uma proposta de emenda à constituição (PEC) voltada a inserir, no texto constitucional, a proteção ao meio ambiente como limite material ao poder de reforma. A PEC foi apresentada ao Congresso Nacional por mais da metade das assembleias legislativas. No Congresso Nacional, a PEC foi aprovada em turno único, diante da urgência alegada, e com o quórum de maioria absoluta em cada casa. Em seguida, a emenda constitucional foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Nessa situação hipotética, a proposta deve ser considerada

Selecione uma alternativa A) inconstitucional, pois a emenda constitucional não passou pela sanção do presidente da República. B) constitucional, pois a mobilização popular é uma das formas de iniciativa de emenda constitucional. C) inconstitucional, pois a proposta de emenda constitucional exige aprovação em dois turnos e por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso. D) inconstitucional, pois a CF proíbe a ampliação das hipóteses de limitação material ao poder de reforma. E) inconstitucional, pois as assembleias legislativas não possuem legitimidade para apresentar propostas de emenda à constituição.

Resolução comentada

PEC exige dois turnos e três quintos em cada Casa; aprovação em turno único com maioria absoluta é inconstitucional.

Conforme o art. 60, § 2º, da CF, a PEC deve ser discutida e votada em cada Casa em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros. A aprovação em turno único e com maioria absoluta viola o processo legislativo, tornando a emenda inconstitucional. Os demais pontos (iniciativa por mais da metade das assembleias, promulgação pelas Mesas) estavam corretos.

Análise das alternativas

A) Errada: emenda constitucional não passa por sanção presidencial. B) Errada: a CF não prevê iniciativa popular para PEC, e o vício principal está no quórum e nos turnos. D) Errada: a CF não proíbe ampliar cláusulas pétreas por emenda de modo expresso nesse sentido. E) Errada: as assembleias legislativas têm legitimidade, desde que mais da metade delas se manifeste, cada uma por maioria relativa de seus membros.

Referência: CF/1988, art. 60, I a III, §§ 2º e 3º.

Resolução comentada do VaiConcursos.